Diário Oficial
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Janeiro - 2022
17/01/2022 - Edição nº 153
Nº certificação: 8CM9ZXJAYWAHUJ4EJOUBDQ
12/01/2022 - Edição nº 152
Nº certificação: SZLEEUVZ0CYXGJGDIPGM0G
Diário Oficial
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
